SERVIÇO DE REENVIO DE CREDENCIAIS DE CERTIFICADOS DIGITAIS QUALIFICADOS

ADITAMENTO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL

O serviço de reenvio de credenciais de acesso aos Certificados Digitais Qualificados da MULTICERT via SMS tem por objetivo facilitar a recuperação, pelo titular do certificado, dos dados de acesso ao dispositivo seguro associado ao certificado.

Este serviço está disponível através da Internet e pressupõe a aceitação das seguintes condições contratuais:

1. O presente serviço apenas está disponível a clientes MULTICERT que originalmente tenham recebido as credenciais de acesso via SMS.
2. O presente serviço é um serviço pago. O pagamento deste serviço apenas é possível através da opção de pagamento de serviços disponível na rede MULTIBANCO. As credenciais de acesso apenas são enviadas após receção do pagamento por parte da MULTICERT.
3. A MULTICERT não procederá ao reembolso ou devolução do pagamento efetuado.
4. Por ser um serviço pago, a MULTICERT é legalmente obrigada a proceder à sua faturação. Para que a faturação do serviço possa ser efetuada, o cliente terá de preencher obrigatoriamente todos os campos indicados. O envio de fatura eletrónica é opcional e obriga à indicação de um endereço de correio eletrónico (nesse caso, não será enviada qualquer fatura em suporte papel).
5. A faturação deste serviço será efetuada recorrendo ao envio de fatura eletrónica. Para o envio da fatura eletrónica, o cliente indica um endereço de correio eletrónico para recepção da mesma e concorda que não será enviada qualquer fatura em suporte papel.
6. A utilização do serviço apenas é permitida ao titular do Certificado Digital Qualificado.
7. O número de identificação a introduzir para acesso ao presente serviço deverá identificar univocamente o titular do Certificado Digital Qualificado (número de identificação civil, passaporte, número de cédula profissional, etc.). O documento a utilizar deverá ser o documento que consta do certificado.
8. O contacto telefónico a introduzir para receção das credenciais de acesso é obrigatoriamente o contacto previamente registado pelo titular junto da MULTICERT.
9. A total responsabilidade da utilização deste serviço é do titular do Certificado Digital Qualificado.
10. A MULTICERT procede sempre ao envio das credenciais de acesso originais, pelo que caso o titular do certificado tenha procedido à troca do PIN de acesso ao dispositivo seguro que possui, a MULTICERT não se responsabiliza pelo sucesso do acesso ao mesmo.

Ao efetuar o pedido de reenvio de credenciais de acesso ao seu Certificado, o titular aceita que as presentes condições constituem um aditamento às condições gerais do contrato de emissão de certificado digital celebrado com a MULTICERT - SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA, S.A. (de que o titular tomou conhecimento e aceitou no momento em que submeteu o pedido de emissão de certificado digital).

As presentes condições considerar-se-ão aceites quando o utilizador carregar no botão “Submeter”.