OBRIGATÓRIA A ASSINATURA ELETRÓNICA QUALIFICADA NAS FATURAS ELETRÓNICAS

Segundo o artigo nº12 do DL 28/2019 as empresas têm que garantir a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo das faturas emitidas por via eletrónica.

Veja abaixo os prazos previstos para adoção da assinatura de faturas eletrónicas:

Entidades Públicas desde 18 de abril 2020 que são obrigadas a receber e processar faturas eletrónicas

Entidades fornecedoras do Setor Público:

  • Até 31 de dezembro 2020 > Grandes Empresas
  • Até 30 de junho 2021 > Pequenas e Médias empresas
  • Até 31 de dezembro 2021 > Microempresas