Faturação Eletrónica:

Obrigações, vantagens e soluções para as Empresas

A faturação eletrónica integra o processo global de transformação digital nas Empresas. Possibilita uma normalização, otimização e automatização processual e funcional do ciclo de despesa e receita. Permite assim agilizar e minimizar os custos de operação e de transação e garantir uma maior confiança e transparência em todas as etapas do processo de faturação.

No processo de faturação eletrónica, a emissão, envio, receção e arquivo acontece digitalmente, devendo por isso ser acreditada a autenticidade e integridade tanto do processo como do conteúdo emitido eletronicamente. De forma sucinta, para o processo estar em conformidade com o Artigo 12º do Decreto de Lei nº28/2019 deve existir uma aceitação da emissão por via eletrónica por parte do destinatário e ser adotado um dos seguintes procedimentos: assinatura eletrónica qualificada, selo eletrónico qualificado ou utilização de sistemas EDI (Electronic Data Interchange). Tanto a assinatura como o selo eletrónico qualificado devem ser emitidos por uma entidade certificadora, como a Multicert, credenciada pelo Gabinete Nacional de Segurança e integrada na Trusted List publicada pela Comissão Europeia. No caso da Administração Pública e todas as entidades fornecedoras do Estado, segundo o Decreto-Lei n.º 123/2018, têm que obrigatoriamente aderir à faturação eletrónica e emitir, transmitir e receber faturas num formato eletrónico estruturado, que permitirá um processamento automático e digital. Estes processos têm obrigatoriedades e implicações diferentes consoante o tipo de empresa, mas as normas podem ser adotadas por qualquer empresa (B2C, B2B ou B2G), e acreditamos que, a curto/médio prazo, essa mudança no processo de faturação poderá trazer inúmeras vantagens às empresas (ler mais)

Quer saber mais sobre soluções para faturação eletrónica?

Fernando Vicente (Head of Innovation) e Salvador Palha (CCO) estarão disponíveis para debater estes, e outros, pontos relacionados com as nossas soluções para assinatura de faturas eletrónicas, no próximo dia 15 de dezembro pelas 10h, num webinar organizado pela Multicert.


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