Solução da Multicert: Recolha Automatizada do Consentimento Expresso

Com a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), é necessário reunir o Consentimento Expresso, para análise e tratamento, não só dos dados dos seus novos clientes, mas também dos clientes previamente existentes na sua base de dados.

Nesse sentido, a Multicert apresenta uma solução simples e segura, que dá resposta à necessidade de desmaterialização e automação da recolha de consentimento expresso, para efeitos de cumprimento com a legislação de proteção de dados pessoais. Esta solução extende-se igualmente a outras situações em que se pretenda a recolha maciça da aceitação pelas contrapartes de determinadas condições contratuais.

Esta solução permite:

  • Aceitação: O consentimento, para o qual a aceitação é necessária, é explícito e informado. Por um lado são exibidos os textos que os utilizadores devem consentir e, por outro lado, as verificações de aceitação são claras e visíveis.
  • Guarda do serviço: A informação e as ações necessárias para cada tipo de consentimento são guardadas em sistema e em cartório. Esta informação inclui textos que são posteriormente exibidos aos utilizadores para a sua aceitação expressa.
  • Prova: São geradas provas (evidências) do acesso à informação (textos de consentimento) através dos logs de acesso, bem como comprovativos das aceitações expressas feitas pelos utilizadores, com valor legal e probatório.

 

Deste modo, a solução de Consentimento Expresso da Multicert dá resposta ao atual enquadramento jurídico, possibilitando às Empresas e outros Operadores Económicos:

  • A desmaterialização da recolha do consentimento, através de mecanismos eletrónicos que dispensam a recolha de uma assinatura em papel;
  • A utilização de diversos mecanismos de assinatura eletrónica (sejam meios de assinatura digital avançada, bem como, quando se pretenda, a utilização de assinaturas digitais qualificadas);
  • A opção por mecanismos de identificação eletrónica remota com o maior ou menor grau de confiança (ajustados à necessidade real dos nossos clientes), desde a simples disponibilização de uma ligação através de um endereço previamente convencionado até à realização de uma videoconferência;
  • A preservação de elementos probatórios relevantes para uma eventual situação futura de litígio.

 

Enquadramento Jurídico da Solução:

A nova regulamentação do RGPD, no ponto 11) do respetivo artigo nº4,  impõe que o consentimento se preste "por meio de um procedimento claro que reflita uma manifestação da vontade livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento".

Para dar resposta a este requisito regulatório a solução da Multicert reúne o consentimento atualizado da base de clientes, recorrendo a meios digitais, indo ao encontro das políticas estabelecidas na regulamentação do RGPD atualmente em vigor.

Mais informações:

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